sábado, maio 29, 2004

Independência e Credibilidade

No editorial de 19/05/2004 do DE, Miguel Coutinho insurge-se pelo facto do ministro Morais Sarmento ter nomeado para conselheiro do Conselho Superior de Estatística (CSE) um elemento do seu gabinete, o que, na sua opinião, poderia afectar a independência e credibilidade das estatísticas produzidas pelo INE. Em minha opinião estamos perante dois equívocos:
1º equívoco
O CSE, criado pela Lei nº6/89, de 15 de Abril, é o órgão do Estado que superiormente orienta e coordena o Sistema Estatístico Nacional (SEN). É presidido pelo Ministro que tutela o Instituto Nacional de Estatística (INE), presentemente o Ministro da Presidência e tem como Vice-Presidente o Presidente do INE. O CSE inclui na sua composição as seguintes entidades: Serviços Públicos (Instituto Nacional de Estatística, Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação, Presidência do Conselho de Ministros, e os 13 ministérios), Governos Regionais, Associação de Municípios, Banco Central, Confederações Sindicais, Confederações Patronais, Defesa do Consumidor e Universidades.

Assim, não é de estranhar que a Presidência do Conselho de Ministros se faça representar por um elemento do seu gabinete. Seria estranho que se fizesse representar por alguém da oposição, da mesma forma que estranharíamos ver o Engº Ludgero Marques a representar a CGTP ou o Dr. Carvalho da Silva a representar a CIP.

O exercício das superiores funções do CSE pressupõe que seja constituído por conselheiros que aportem ao conselho uma visão ampla e plural da sociedade, a partir da qual definam as linhas gerais da actividade estatística nacional .

Contudo, estranho e preocupa-me que, por despacho de 30 de Abril de 2004, o Ministro da Presidência, tenha substituído os representantes de 8 dos 13 ministérios!

Mais estranho ainda é apercebermo-nos que conhece muito bem esses novos conselheiros quando, no início do seu discurso de 18 de Maio de 2004 no CSE, afirma: "...Começo por dirigir uma palavra especial de boas vindas aos senhores conselheiros, particularmente aos novos membros do Conselho. É com muito gosto que vejo entre os novos conselheiros algumas pessoas, que se destacam mais por ser utilizadores exigentes do sistema nacional estatístico, do que pelo facto de serem peritos na produção de estatísticas. ..."

Assim, são legítimos os receios que esta nova constituição do CSE se destine a garantir a aprovação da extinção das Direcções Regionais do INE.

2º equívoco
A independência e a fiabilidade das estatísticas produzidas pelo INE é garantida pela Autoridade Estatística que lhe é conferida pela Lei nº6/89, de 15 de Abril, e assenta na definição prévia e rigorosa da metodologia estatística associada a cada operação estatística. Ou seja, a qualidade das estatísticas é garantida pelo método e não pela "independência" dos conselheiros do CSE. Toda a produção/alteração metodológica segue um percurso perfeitamente definido no "manual de procedimentos" interno do INE.

Quando o Eurostat propôs dois valores para o deficit das contas públicas de 2001, isso só teve uma razão: a metodologia de cálculo não estava previamente estabelecida com o rigor necessário. Agora só devemos exigir que a metodologia adoptada para 2001 seja aplicada par aos anos subsequentes. Ou que, a haver uma alteração metodológica para 2002, ela seja aplicada aos anos anteriores. Em termos estatísticos, só assim teremos teremos uma série temporal, isto é, valores comparáveis ao longo do tempo.

Toda a produção estatística do INE assenta em metodologias perfeitamente definidas e públicas. Ou seja, não há lugar a "batotas", como muitas vezes os media e as "oposições" querem fazer crer, não se coibindo de pôr em causa a dignidade pessoal e profissional dos técnicos do INE.